A Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A – Emasa foi instituída por meio da Lei Municipal nº 1454, de 28 de agosto de 1989, com a finalidade de executar e gerir os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itabuna, na Bahia.
Sua criação atendeu à necessidade de municipalizar a gestão dos serviços de saneamento, promovendo maior autonomia e eficiência na prestação desse serviço essencial à população.
O processo teve início em março de 1987, sob a gestão do prefeito Fernando Gomes, com a aprovação da Lei Municipal nº 926, que autorizou a criação da empresa e a participação acionária do município, assumindo as operações antes geridas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
Estrutura Acionária
A Emasa é uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado.
Seu capital social é majoritariamente detido pelo Município de Itabuna (99,85%), que controla as ações ordinárias com direito a voto. Esse modelo permite maior controle público sobre as diretrizes da empresa, conciliando interesses públicos com uma gestão empresarial.
Regime Legal
Como sociedade de economia mista municipal, a EMASA opera sob o regime de Direito Privado, regida pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), além da observância à Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico). Os seus empregados são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e cumpre as obrigações de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Sua atuação é regulada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Itabuna – ARSEPI, que assegura o cumprimento das normas técnicas, tarifárias e contratuais dos serviços prestados à população.
Missão e Atuação
A Emasa tem como missão garantir à população de Itabuna o acesso universal, contínuo e de qualidade à água potável e ao serviço de esgotamento sanitário.
Sua infraestrutura inclui estações de captação, tratamento de água e esgoto, elevatórias e um laboratório próprio para análises diárias de qualidade da água, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Para isso, desenvolve ações de planejamento, operação, manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento, contribuindo para a saúde pública, o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental.
Governança e Transparência
A Emasa é administrada por uma Diretoria Executiva e supervisionada por um Conselho de Administração, responsáveis pela formulação e condução das diretrizes estratégicas da empresa, em alinhamento com os interesses públicos e as melhores práticas de gestão.
Comprometida com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, a Emasa adota um modelo de governança corporativa que favorece a integridade, o controle social e a participação cidadã. A empresa disponibiliza um Portal da Transparência com informações atualizadas sobre licitações, contratos, publicações oficiais, estrutura organizacional e canais de Ouvidoria, assegurando ampla visibilidade de suas ações.
Sua gestão é pautada por mecanismos robustos de controle interno e externo, com processos de auditoria, prestação de contas e fiscalização realizados por órgãos competentes, garantindo responsabilidade na condução dos recursos públicos e no cumprimento de sua missão institucional